Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado. Devolução simples de valores mantida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente provida. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação