Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e cobrança de tarifa de cadastro, além de prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. Requer a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)