Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da execução. A extinção da execução à luz do Tema 931, tal como bem lançada na jurisprudência do STJ, somente é cabível nas situações em que não resta pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida
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