Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Reconhecido, ademais, que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de balanço financeiro - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - III - Agravante que defende a nulidade de sua citação, porquanto recebido o mandado de citação por terceiro - Hipótese em que as partes celebraram acordo, no qual há expressa menção ao número da execução e ao ajuizamento da ação pela exequente em face da parte executada, ora agravante - Acordo que foi juntado aos autos antes mesmo da juntada do mandado de citação - Indubitável ciência da agravante quanto à tramitação do feito - Eventual nulidade da citação que foi suprida - IV - Agravante que afirma não ter resistido à pretensão da exequente, na medida em que com ela celebrou acordo para pagamento dos valores pleiteados, de modo que incabível sua condenação aos ônus sucumbenciais - Hipótese em que o título que lastreia a execução foi inadimplido, assim como o acordo celebrado ao longo da execução - Inadimplemento que caracteriza a resistência à satisfação do crédito, fazendo surgir a pretensão resistida - V - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de propriedade da pessoa física executada - Alegação da agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, assim como para sua empresa, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Jucesp que indica que a empresa individual agravante possui filial no local - Apresentação de contas de consumo ordinárias recentes relativas ao imóvel, tais como, energia elétrica e água, em nome da pessoa física - Residência no imóvel comprovada - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da agravante - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada, neste aspecto - VI - Alegação de conexão com ação de despejo também ajuizada em face das executadas - Ausência de identidade de partes, pedido ou causa de pedir - Conexão, tampouco continência, ocorrentes - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 56 - VII - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)