Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO