Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial - Requerimento Ministerial - Pedido de deslocamento da denúncia para o início do processo de origem, bem como de determinação para que o MM. Juízo a quo expeça certidões de antecedentes criminais e folhas de antecedentes.

Correição que comporta parcial acolhimento - pleito de deslocamento da denúncia que não deve ser acolhido - autos do Inquérito Policial que constam de forma imediatamente anterior ao oferecimento da denúncia - cumprimento à regra do CPP, art. 12 - eventual deslocamento da peça exordial que resultaria na renumeração de todas as folhas do procedimento preparatório, em afronta ao art. 90, das N.S.C.G.J. que preceitua o aproveitamento integral da numeração das folhas. Inconformismo pela expedição de certidão de antecedentes criminais e folha de antecedentes que deve ser acolhido - órgão Ministerial que não mais dispõe de acesso ao SIVEC - determinação que está de acordo com o estabelecido nos arts. 386 e seguintes das N.S.C.G.J. - precedentes desta E. Corte que corroboram o presente julgado. Correição Parcial parcialmente provida