Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Autora que, juntamente com as rés, participou de pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de manutenção de mobiliário, saindo-se vencedora - Alegação da autora que de que as rés apresentaram recursos administrativos com alegações não comprovadas e intuito de atingir sua honra objetiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Interposição de recursos administrativos que não representa abuso, mas mero exercício regular de direito - Ausência de comprovação do dano suportado pela pessoa jurídica - Alegações expendidas nos recursos que não foram acolhidas e não foram aptas a abalar a honra objetiva da autora - Circunstância que não resultou em abalo à reputação e prestígio da autora, que não comprovou queda de faturamento e prejuízo a sua atividade empresarial - Precariedade da prova que se restringiu a indicar tão somente o manejo dos recursos administrativos pelas rés, sem a demonstração da repercussão negativa exclusivamente deles derivados - Danos morais não reconhecidos na hipótese - Apelo desprovido.... (Continua)