Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual, pertencente aos quadros da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Pretensão de vaga para o seu filho após completar 04 (quatro) anos de idade no Programa de Centros de Convivência Infantil (CCI) - Programa criado para beneficiar crianças com até 07 anos de idade, segundo o Decreto 33.174/1991 - Norma hierarquicamente inferior Ementa: Servidora pública estadual, pertencente aos quadros da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Pretensão de vaga para o seu filho após completar 04 (quatro) anos de idade no Programa de Centros de Convivência Infantil (CCI) - Programa criado para beneficiar crianças com até 07 anos de idade, segundo o Decreto 33.174/1991 - Norma hierarquicamente inferior (Resolução SF 79/2013) que regulamentou o benefício do Programa de Centros de Convivência Infantil e restringiu a participação dos filhos dos servidores com idade até 04 anos incompletos - Ilegalidade da mudança da faixa etária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.