Jurisprudência Selecionada
1 - STF Uso de algemas. Júri. Julgamento. Acusado algemado. Tribunal do Júri. Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório.
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