Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672/STF). Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco Aurélio, 1ª T. 24/05/2005). 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão de constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Recurso extraordinário: o prequestionamento é exigível ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão recorrida. Precedentes.