Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X): extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993 incidência da Súmula 672/STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão relativa à limitação temporal da condenação: incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.