Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Cessão de mão-de-obra. Lei 6.019/1974. Base de cálculo. Abatimento de salários e encargos. Impossibilidade.
«1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974) . ... ()
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