Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para baixa administrativa do CNPJ da devedora - Impertinência da medida para satisfação do crédito exequendo - Inclusão dos sócios no polo passivo que exige procedimento próprio, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido... ()
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