Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.