Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado concursado de empresa pública. Dispensa.

«Na decisão prolatada no Recurso Extraordinário 589.998/PI, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, embora tenha consignado não ser aplicável aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas (caso da ré) a estabilidade de que trata o art. 41 da Lei Magna, deixou manifestado o entendimento de ser necessária a motivação para validade da dispensa de tais trabalhadores. A decisão em foco tem repercussão geral e implica a não aplicação da OJ 247 do TST/SDI-I. Ao caso, aplica-se a teoria dos motivos determinantes. Tendo em vista que a reclamada motivou o ato, mas não fez prova da motivação, tem-se como ilícita a dispensa do reclamante.... (Continua)