Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso administrativo. Ressarcimento de despesas com combustível. Necessidade de apresentação de notas ou cupons fiscais.

«A teor do disposto na legislação pertinente, a liquidação e o ressarcimento de despesas efetuadas por magistrados e servidores com combustível usado em veículo particular, quando estiverem em serviço fora da sede de sua lotação, ficam condicionados à comprovação dos gastos respectivos, através de cupons ou notas fiscais, não se prestando a tal finalidade recibos e extratos de cartões de crédito/débito.... (Continua)