Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo de compensação. Extrapolação da jornada horas extras habituais.
«Aprestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV da súmula 85 do c. TST).... ()
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