Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Tíquete-alimentação e cesta básica. Parcelas indenizatórias. Não incidência de contribuição previdenciária.

«É pacifico na jurisprudência o entendimento de que o auxílio-alimentação tem natureza salarial (Súmula 241 do C. TST), exceto se fornecido nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou tiver a natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas da categoria. Assim, no presente caso, a previsão normativa de que o regime de concessão de alimentação (aqui abrangidos tíquete-refeição e cesta alimentação) está considerado no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador e de que os respectivos valores não têm natureza salarial são suficientes para determinar a natureza indenizatória das verbas em questão, devendo ser prestigiada a negociação coletiva neste aspecto, à luz do art. 7º, XXVI, da CR/88.... (Continua)