Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Cálculos do imposto de renda.

«Anova sistemática de cálculo do imposto de renda instituída pela Medida Provisória 497/10, transformada na Lei 12.350/10, que acrescentou o art. 12A à Lei 7.713/88, passou a vigorar a partir da vigência da referida medida provisória e não da vigência da IN RFB 1.127/11, porque a instrução normativa apenas regulamenta o direito já instituído pela lei.... (Continua)