Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento atividade insalubre. Autonomia privada coletiva. Ausência de vinculação ou de limitação à inspeção prévia do Ministério do Trabalho.

«O preceito constitucional do CF/88, art. 7º, inciso XIV, de 1988, é auto-aplicável, porque não depende de regulamentação, já que se torna efetivo com a mera negociação coletiva, e não possui qualquer correlação com os artigos da CLT, como bem observou ARNALDO LOPES SÜSSENKIND (Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar), porque a CLT não possui qualquer disposição legal sobre turno ininterrupto de trabalho. A autonomia privada coletiva, mencionada na fundamentação da r. sentença recorrida, não está, portanto, vinculada ou limitada à aludida inspeção prévia do Ministério do Trabalho, pois a tanto não dispôs o legislador constituinte.... (Continua)