Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Execução de créditos previdenciários. Juros de mora. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.

«De acordo com o entendimento prevalente nesta Eg. 1ª Turma, a partir da edição da Medida Provisória 449, de 03.12.08, publicada no DOU em 04.12.08 e 12.12.08 (retificações), convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação ao Lei 8212/1991, art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do contrato, devendo os juros incidir a partir de quando os valores deveriam ter sido recolhidos. Contudo, a multa pelo atraso no pagamento ou recolhimento relativo ao montante da contribuição apurada, por força do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, será devida a partir do dia 2 (dois) do mês subsequente ao da liquidação do débito trabalhista.... (Continua)