Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva e ação individual.

«Estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, e ocorrendo ajuizamento de ação individual com mesmo objeto, a mesma questão é submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu, configurando litispendência. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... (Continua)