Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas extras in itinere. Horários incompatíveis do transporte público.

«O perito deixou bem claro que «conforme levantamentos, não há possibilidade do reclamante optar por transporte público, tendo em vista o não atendimento integral dos percursos e também a incompatibilidade entre os horários dos transportes públicos ofertados e os horários de início e término das jornadas do reclamante. A súmula 90, item II, do TST, por sua vez, dispõe: «II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Assim, correta a condenação ao pagamento das horas extras in itinere. Não há, também, como limitar a condenação ao pagamento do tempo referente apenas ao trajeto não atendido por transporte público, porque, no que toca ao trajeto atendido pelo transporte público, o perito constatou que os horários não eram compatíveis, tornando o local de difícil acesso, do mesmo jeito.... (Continua)