Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer (entrega de TRCT), pois o consignatário é demissionário, sendo-lhe vedado sacar o FGTS. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)