Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Registro eletrônico. Duplo controle de jornada.

«Não é possível conferir validade a cartões de ponto apresentados pela reclamada se foi evidenciada a existência de duas anotações distintas de jornada de trabalho: uma realizada pelo empregado e outra pela empresa, a qual transcreve aquela informada pelo trabalhador em registro eletrônico e elimina os originais manuscritos. Provado que os controles de frequência são inválidos, inverte-se o ônus da prova quanto às horas extras, que passa a ser do empregador, conforme Súmula 338, III, do TST.... (Continua)