Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Inadequação da via recursal. Ausência de dialeticidade.

«Para aplicação do princípio da fungibilidade não pode haver erro grosseiro e devem ser preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, o que não se verificou na hipótese dos autos, já que não apresentado um recurso de modo equivocado, mas uma cópia da impugnação à defesa e documentos. Ademais, se as razões do apelo sequer impugnam especificamente os motivos da sentença, com ausência da necessária fundamentação, resta prejudicado seu conhecimento (Súmula 422/TST), impossibilitando também a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)