Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Inadimplemento das obrigações trabalhistas em contrato administrativo. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Conduta culposa. Súmula 331, V, TST.

«Em conformidade com o disposto na Súmula 331, V, do TST, configura-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas provenientes de contratos administrativos, se comprovada a culpa in vigilando. Inexistente, in casu, uma fiscalização materialmente efetiva, através da qual a entidade pública exercita suas prerrogativas para assegurar direitos de terceiros afetados pelo contrato no qual é parte, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem.... (Continua)