Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gorjetas espontâneas. Rateio.

«As normas coletivas devem ser observadas. Assim, se há vedação do rateio, este não poderá ser realizado, ainda mais para suprimir parte do percentual recebido a título de gorjeta para contemplação de outros empregados do estabelecimento que não se ativem como garçons. Ainda que se reconheça a importância do trabalho destas pessoas (pessoal da cozinha e porteiros), cabe ao empregador recompensá-los de outra forma que não seja por meio da própria remuneração dos demais empregados.... (Continua)