Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.
«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... ()
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