Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lei 8.878/94. Anistia. Reativação dos contratos de trabalho rescindidos durante o governo collor.

«A reativação dos contratos de trabalho rescindidos com violação de comando constitucional, legal, regulamentar ou convencional, nos termos da Lei 8.878/94, implica o restabelecimento das condições contratuais validamente integradas ao patrimônio jurídico do empregado por ocasião da dispensa posteriormente reputada ilegítima. Nesse compasso, encontra-se configurada a suspensão do vínculo anteriormente constituído durante o período de afastamento, impondo-se, a partir da renovação das prestações devidas de parte a parte, com o retorno do obreiro ao serviço público, o restabelecimento das condições anteriormente vigentes, à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468) e do direito fundamental expresso no art. 5º, XXXVI, da Constituição.... (Continua)