Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento do direito de defesa. Caracterização por indeferimento de prova testemunhal.

«Não se pode olvidar que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74 e que, consoante jurisprudência consolidada pelo TST, a não apresentação injustificada dos controles de jornada induz à presunção de veracidade dos horários apontados na petição inicial. Mas tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 338, I, do TST. Presumir verdadeira a jornada declinada pelo autor e, concomitantemente, impedir que a ré produza prova testemunhal apta a infirmar as alegações iniciais, implica em flagrante cerceamento de defesa, com violação ao artigo 5º, LV da CR/88, máxime quando o princípio da livre apreciação da prova não se aplica apenas ao juízo de origem, devendo ser possibilitada às partes a produção das provas indispensáveis à formação do convencimento da instância recursal, igualmente livre e incondicionada.... (Continua)