Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Ilicitude.

«Não há como admitir razoavelmente, na consideração da licitude da terceirização de mão de obra, que a empresa responsável pela montagem de veículo automotor terceirize a produção de um seu componente, considerando-o como um mero elemento fracionário. Se a empresa contratada entrega para a tomadora o que esta mesma se comprometeu a fazer, segundo o seu Estatuto Social, é o mesmo que dizer ter havido «subcontratação da própria atividade, situação que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. O caso é de verdadeira terceirização ilícita de atividade, com reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora... (Continua)