Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras «complemento da rmnr. Petrobrás. Forma de cálculo.

«Na apuração do «Complemento da RMNR, parcela instituída em instrumentos normativos aos empregados da Petrobras, não deve ser deduzida a parcela de adicional de periculosidade, não incluída expressamente na norma coletiva. Se se permitisse a dedução da referida parcela no cálculo do «Complemento da RMNR, seriam desprezados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a situação específica do empregado que trabalha em condições especiais e/ou mais gravosas de trabalho, como aqueles que se ativam em área de risco, criando a paradoxal situação de estes receberem menos do aqueles que laboram em condições normais de trabalho.... (Continua)