Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Caracterização. Diferenças salariais devidas.

«No caso em exame, restou comprovado que o reclamado possui «Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas, com clara definição dos cargos existentes e seus respectivos salários e descrição das atividades inerentes a cada cargo ali definido. Em face da confissão ficta imposta ao Reclamado, e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, é de se presumir verdadeira a alegação da inicial de que a Autora exercia funções inerentes a cargo para o qual não foi contratada, o que caracteriza o desvio de função. Assim, mostra-se correto o deferimento das diferenças salariais pela sentença.... (Continua)