Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.
«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... ()
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