Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«A par de se tratar de terceirização lícita, na espécie não há indícios de configuração da culpa da segunda reclamada com relação ao descumprimento do pagamento das verbas rescisórias, pressuposto necessário para sua responsabilização, a teor da Súm. 331, item V, do C. TST. E aqui a prova incumbia à autora, mormente se considerando que, se durante o contrato de trabalho as verbas salariais foram devidamente quitadas, não era previsível à Administração Pública o inadimplemento das parcelas rescisórias, na ocasião da extinção do vínculo. Não tendo a autora comprovado a culpa in vigilando da segunda ré, responde pela condenação unicamente a empregadora da reclamante.... (Continua)