Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Assistência médico-hospitalar e dentária. Interpretação da norma regulamentar.
«Prevista em norma regulamentar a manutenção de assistência médico-hospitalar e dentária após a aposentadoria de empregado e preenchidos por ele os requisitos nela estabelecidos, tem direito à sua reinclusão e de seus dependentes ao plano fornecido pela ex-empregadora.... ()
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