Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de insumos e equipamentos médico-hospitalares por Sociedade Beneficente São Camilo -

Associação civil de direito privado, entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recursos não providos