Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da Impetrante, farmácia de manipulação, de manipular, dispensar e comercializar medicamentos à base de Cannabis Sativa - Possibilidade - Restrição imposta na RDC 327/2019, da ANVISA, que distingue farmácia com manipulação das farmácias sem manipulação, sem que haja proibição na Legislação Federal - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido
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