Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS (CPC, art. 200). ASSIM, A TRANSAÇÃO, UMA VEZ FIRMADA, NÃO COMPORTA RETRATAÇÃO UNILATERAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, SUA RESCISÃO SÓ SE TORNA POSSÍVEL «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA (ART. 849 DO CC). PRECEDENTES JUSRISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.