Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5604.3019.1875

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Observância da fila CROSS. Tratamento oftalmológico. Inexistência de Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris. Revogação da liminar. Agravo provido. Decisão reformada.  

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