Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos e transferências de origem fraudulenta - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade das transações, determinar o reembolso R$80.329,33 e condenar o réu ao pagamento de R$20.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora - Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Primeira transação de valor elevado e destinado a pessoa jurídica - Demais transações que não se coadunavam com o perfil da autora, idosa de 76 anos de idade, considerada hipervunerável, segundo entendimento do E. STJ - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de prova do dano - Autora que seguiu orientações de canal não oficial do requerido e realizou as transações de aparelho previamente habilitado, além de desbloquear, por duas vezes, a conta - Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano - Recurso parcialmente provido... (Continua)