Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Agente denunciado por violação da Lei 11.343/06, art. 28. Decisão de rejeição da Denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III. Acordão que, por maioria, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para cassar a Decisão, recebendo a Inicial acusatória e determinar o prosseguimento da marcha processual, sendo o r. Voto vencido, pela rejeição da denúncia. Pretensão de prevalência do Voto vencido. ... (Continua)