Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5990.8349.9556

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

I. 

Caso em exame. ... ()

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