Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedidos parcialmente procedentes, com determinação, às requeridas, da efetiva execução do serviço - Reconvenção julgada improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Insurgência restrita à declaração de inexigibilidade das cobranças inseridas no sistema Serasa - Perícia técnica que apontou falha na implementação e no serviço de manutenção disponibilizado pelas requeridas - Obrigação de executar o serviço declarada - Cobranças que se mostravam inconsistentes em razão da falha na prestação do serviço - Exigibilidade da contraprestação condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação - Impossibilidade de manter os valores depositados pela autora em razão da perspectiva incerta de cumprimento da obrigação - Débitos inexigíveis - Recurso provido... (Continua)