Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, VI) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DO RELATO DE AGENTE DA LEI E DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, A INFIRMAR SINGELA NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE TODAVIA MERECE REPARO - PENA BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO, INCIDINDO DEPOIS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ALTRANDO-SE O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO DO STJ - PRECEDENTE - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA BEM APLICADA, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.