Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Inexistência de terceirização e de responsabilidade subsidiária.

«Revelando o conjunto probatório a existência de contrato de facção entre as reclamadas, mediante o qual a 2ª reclamada adquiriu produtos industrializados pela 1ª reclamada, observando-se o padrão de qualidade estipulado contratualmente para sua aquisição, para fins de comercialização pelos seus estabelecimentos comerciais, conclui-se que as reclamadas mantiveram simples relação de natureza comercial. Assim, não procede o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas referentes aos empregados da 1ª reclamada, ante a ausência da figura da terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331/TST.... (Continua)