Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Natureza jurídica. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Natureza salarial. Súmula 372, I, do TST.

«O Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, constituído com objetivo de recompor o salário do economiário da CEF detentor de cargo de confiança aos níveis remuneratórios do mercado, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, por ser habitual o pagamento e com previsão no plano de cargos interno. Daí a incidência, para o caso, da diretriz contida na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança.... (Continua)