Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Princípio do conglobamento. Obrigatoriedade da norma coletiva. Princípio do conglobamento.

«Pelo princípio do conglobamento, não pode uma das partes, obrigada pelos termos do acordo ou convenção coletiva, concordar com as cláusulas que lhe são benéficas e rejeitar aquela que a prejudica, pois a negociação resulta no conjunto de regras que representa o interesse comum das partes. Esta é a finalidade da norma coletiva. Se uma das partes entende que o sindicato representativo de qualquer das categorias não observou seu próprio interesse, a questão é de natureza interna, devendo ser resolvida no âmbito das próprias entidades. Nos termos da parte final do «caput do artigo 8º CLT, o interesse social prevalece sobre o particular e a obrigatoriedade dos instrumentos coletivos está determinada nos artigos 611, 619 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo no inciso XXVI CF/88, art. 7º, que não contempla exceções.... (Continua)