Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Requisitos.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática de um ato ilícito pelo empregador, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro. Portanto, é na responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia ou dolo) do agente.... (Continua)